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§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Artwork. eighty five. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº sixteen, de 1997)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção outstanding da administração federal;

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

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§ twoº - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

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2013-08-28T16:06:16.082-07:00Rodrigo Simas em Cuiabá para a Festa de aniversário de 27 anos e lançamento da Escola Plural.O ator Rodrigo Simas e a atriz Ayla Nassif  estiveram em Cuiabá na Festa de aniversário de 27 anos e here lançamento da Escola Plural.Ontem dia 27/08/thirteen, estive em Cuiabá prestigiando o aniversário e lançamento da minha eterna Escola Plural,e juntamente esteve também por lá como mestre de cerimonias e garoto propaganda da Escola o ator Rodrigo Simas que foi o meu colega na faculdade, pessoa encantadora,todos da minha terrinha, querida Cuiabá, já eram fileã dele, agora ficaram mais apaixonadas,pois se encantaram com o profissionalismo, a educação e a simplicidade do ator,resumindo, ele é um fofo.Com certeza a Escola Plural, acertou em se associar a imagem desse jovem que é exemplo de carisma e de bom  rapaz.                      "A festa foi maravilhosa, tia Myrna e tia Anamaria Bianchini arrassaram...     Novo Colégio Plural - Boas escolhas são para toda vida, sua melhor opção.Missão, Visão e Valores do Colégio Plural:Miss out onãoEducar com excelência, contribuindo na formação de cidadãos éticos, autônomos, solidários e competentes.VisãoSer referência nacional na área de educação.ValoresÉtica - Observar os princípios éticos, essenciais na relação entre todos os integrantes da vida escolar.Responsabilidade Social - Exercer a cidadania, através de práticas comunitárias que estimulem a sensibilidade, a valorização da vida website e o respeito ao meio ambiente.Ser Humano - Valorizar o trabalho em equipe, proporcionar um ambiente de aprendizagem, desenvolvendo respeito, solidariedade e cooperação.Gestão - Seguir os princípios de transparência e respeito com os clientes, colaboradores e parceiros."Eu e meu irmão Eduardo,indo para o Plural, que na época se chamava Algodão Doce, que saudades.

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